Principais itens da legislação que trata da logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas.
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DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, e dá outras providências.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
Resolução nº 5232
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Resolução nº 5581
Altera a Resolução ANTT nº 5.232, de 2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e seu anexo.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Normas técnicas de gerenciamento
Padrões, exigências e procedimentos para a implantação, licenciamento, credenciamento e operação de postos e centrais de recebimento.
A implantação de unidades de recebimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas segue os preceitos da Lei nº 9.974/00, que disciplinou a logística reversa desse material e estabeleceu responsabilidades compartilhadas entre agricultores, canais de distribuição, indústria e poder público.
Segundo a lei, cabe ao setor de comercialização indicar ao agricultor, na nota fiscal de venda, o local onde as embalagens vazias devem ser devolvidas. Esses locais devem ser disponibilizados e gerenciados pelos comerciantes, que têm a atribuição de emitir o comprovante de recebimento das embalagens para os agricultores.
Do ponto de vista econômico e logístico, como seria inviável cada ponto de venda ter sua própria unidade de recebimento, normalmente os estabelecimentos comerciais de uma mesma região se organizam em associações e constroem uma unidade de uso comum e gerenciada de forma compartilhada para otimizar atividades e recursos.
A construção, o licenciamento e o credenciamento de unidades de recebimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas seguem padrões predefinidos; e uma série de normas disciplinam a sua operação.
O licenciamento é obrigatório e é detalhado pela Resolução 465/14 do Conama, que em seu Artigo 4 exige as seguintes licenças:
- LP (Licença Prévia): deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento do empreendimento para aprovação da localização e concepção. Atesta a viabilidade ambiental do projeto e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes;
- LI (Licença de Instalação): autoriza a instalação do empreendimento com especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
- LO (Licença de Operação): autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, das medidas de controle ambiental e suas condicionantes.
São exigências prévias ao início do funcionamento de qualquer unidade de recebimento:
- contar com equipamentos e instalações especiais para o manuseio das embalagens lavadas ou não. Instalações especiais são células modulares para a separação e armazenamento das embalagens por tipo de material;
- ter realizado o treinamento da equipe de trabalho (supervisor e operadores) com relação ao uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e realização das atividades de recebimento, inspeção, triagem e armazenamento das embalagens.
Ao receber um lote de embalagens vazias, o encarregado da unidade de recebimento deverá adotar os seguintes procedimentos:
- Recebimento
No momento em que o agricultor entrega as embalagens, o responsável deve fornecer comprovante ou recibo, discriminando as quantidades e tipos de embalagens recebidas. Dados sobre a quantidade e condições das embalagens entregues em desacordo com a legislação também devem constar no recibo. - Inspeção
Identificar e separar as embalagens conforme descrito:- embalagens laváveis (rígidas plásticas, metálicas e de vidro): inspecionar uma a uma quanto à lavagem adequada e separar as embalagens não lavadas adequadamente;
- embalagens não laváveis;
- embalagens rígidas (para tratamento de sementes) e secundárias (caixas coletivas de papelão): inspecionar uma a uma para verificar a existência de contaminação aparente. As embalagens contaminadas devem ser armazenadas em área segregada;
- flexíveis (sacos ou saquinhos plásticos, de papel, metalizados, mistos ou de outro material flexível): guardar dentro das embalagens de resgate (disponíveis nos locais de compra do produto) com a etiqueta devidamente preenchida. Para conhecer uma lista de fornecedores das embalagens de resgate, clique aqui.
- Preparação
Nos postos de recebimento:- separar as embalagens lavadas das embalagens não lavadas por tipo de matéria-prima (plástico, metal, vidro ou caixas coletivas de papelão);
- seguir as regras de armazenagem antes da transferência do material para uma central de recebimento.
Nas centrais de recebimento:
- selecionar e separar as embalagens por tipo (Pead, Mono, Coex, PET, metal, vidro ou caixas coletivas de papelão);
- prensar e enfardar as embalagens plásticas, metálicas e caixas coletivas de papelão;
- triturar as embalagens de vidro e acondicionar os cacos em tambores metálicos;
- separar as tampas recebidas com as embalagens e armazená-las em sacos de resgate.
- Armazenagem
O local de armazenamento deve estar ao abrigo das intempéries, ser ventilado, com acesso restrito e ter piso pavimentado. As embalagens não lavadas precisam ser armazenadas separadas das lavadas, em local segregado e identificado com placas de advertência.
Do posto de recebimento para a central de recebimento:
- agendar com o inpEV via Ordem de Coleta;
- solicitar saco de resgate de 1.000 litros para armazenar as embalagens contaminadas e de 2.000 litros para o transporte de embalagens lavadas até as centrais.
Da central de recebimento para o destino final (reciclagem ou incineração):
- agendar com o inpEV, via Ordem de Coleta, o transporte dos fardos de embalagens plásticas, metálicas e tambores contendo vidro moído;
- solicitar saco de resgate de 1.000 litros para armazenar as embalagens contaminadas.